Direitos dos engenheiros, arquitetos, agrônomos e veterinários – Piso salarial não cumprido

Você é Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo ou Veterinário e ganha menos do que o piso da profissão?

Mesmo com diploma e registro, muitos profissionais recebem menos do que determina a lei. Descubra se você tem direito a uma correção salarial com valores retroativos.

O que é o piso salarial legal?

A lei federal 4.950-A/66 define pisos salariais para diversas profissões regulamentadas. Isso significa que, dependendo da sua formação, carga horária e vínculo de trabalho, há um valor mínimo que o empregador deve pagar.

Se você receber um valor inferior ao que a lei determina, pode ter direito a uma correção e também valores retroativos dos últimos 5 anos.

Verifique se você se encaixa nesse direito:

Veja os pisos por profissão e decisões judiciais favoráveis:

Engenheiro eletricista

O piso para engenheiros eletricistas com jornada diária de 8h é de 8,5 salários mínimos, aplicado mesmo em caso de atuação em funções administrativas ou de apoio, desde que exista a responsabilidade técnica e o registro no CREA.

Engenheiro civil

Atua em obras, acompanhamento de projetos ou funções técnicas? O piso é de 8,5 salários mínimos para 8h de trabalho e de 6 salários mínimos para 6 horas diárias de trabalho.

Engenheiro de produção

Mesmo em funções organizacionais ou administrativas, o piso determinado por lei é de 8,5 salários mínimos (jornada de 8h diárias).

Agrônomo

O profissional responsável por análises técnicas, acompanhamento agrícola ou suporte rural também está protegido pela mesma lei, tendo direito a um piso de 6 salários mínimos para 6h ou 8,5 salários mínimos para 8h de trabalho diário.

Arquiteto

Mesmo para funções em escritórios, se há produção ou aprovação de projetos, o CAU reconhece o piso com base na lei 4.950-A/66, que determina 6 salários mínimos para 6h ou 8,5 salários mínimos para uma jornada diária de 8h.

Médico Veterinário

Profissionais atuando em clínicas, fazendas ou órgãos públicos também têm direito ao piso, que é de 6 salários mínimos para 6h e 8,5 salários mínimos para 8h diárias de trabalho.

O que diz a lei?

Engenheiro civil

O piso da Lei nº 4.950-A/1966 é garantido sempre que o profissional exerce, de fato, funções de engenheiro.

Agrônomo

A Justiça confirmou o direito ao piso da Lei nº 4.950-A/1966, desde que comprovado o exercício da função.

Médico Veterinário

O piso da Lei nº 4.950-A/1966 é garantido quando o profissional exerce funções técnicas da área da Medicina Veterinária, ainda que registrado em cargo com outro nome.

E se você estiver ganhando abaixo do piso?

É possível buscar a diferença salarial referente aos últimos 5 anos, além de atualizar seu salário para o valor correto, através de uma análise sigilosa e sem custo inicial, mesmo que você ainda esteja empregado.

Quem vai analisar o seu caso?

Dr. Wellisson Amaral

33.908 OAB/GO

Advogado, formado na Universidade Salgado de Oliveira em Goiânia em 2010, Pós Graduado em Direito do Trabalho, pela Faculdade Fasam e AMATRA 18, Professor, Palestrante Eleito conselheiro da OAB-GO no triénio 2019/2021. Eleito Juiz do Tribunal de Ética da OAB-GO pelo triênio 2019/2021. Ex–diretor social, ex–diretor financeiro, ex–presidente do Conselho Deliberativo da AGATRA (Associação goiana da advocacia trabalhista) e ex-diretor da ESAT (Escola Superior da Advocacia Trabalhista).

Está trabalhando e recebendo abaixo do piso salarial?

Nossa equipe pode analisar seu caso de forma gratuita e indicar se você tem direito à diferença salarial e retroativo.

Só atendemos profissionais com diploma, registro no conselho e vínculo empregatício.

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